A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de
Rondônia, representada pelo presidente deputado Marcelo Cruz, por meio da
Advocacia-Geral da Casa Legislativa, ingressou, com uma ação cautelar no
Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão dos efeitos do acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que decretou a
inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1089/2021, referente aos
limites geográficos da Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A área está localizada
nos municípios de Buritis, Nova Mamoré e Porto Velho.
De acordo com o presidente da Assembleia, a ação visa
combater diversos mandados de reintegração de posse, expedidos em ações civis
públicas, formuladas pelo Ministério Público do estado, que pode afetar as mais
de 1,5 mil famílias que moram na reserva. As medidas pedem a desocupação
imediata da área, o abate sumário de animais, a destruição de casas, cercas,
currais e a recomposição dos danos ambientais. “A decisão do Tribunal de
Justiça, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1089,
não é definitiva. Dessa forma, é nosso dever buscar todos os meios jurídicos
para resguardar os direitos das famílias que vivem naquela área há anos”,
enfatizou Cruz.
Junto com a ação, foram anexados documentos comprobatórios, atestando
que a redução dos limites da área ambiental está devidamente acompanhada de
estudos técnicos ambientais, ratificados pela Secretaria de Desenvolvimento e
Meio Ambiente (Sedam) e pelo governo do estado.
Com isso, o pedido da cautelar visa garantir a constitucionalidade da
Lei Complementar Estadual 1089/2021, até que a matéria seja decidida pelo STF,
mantendo a alteração dos marcos territoriais da reserva e a permanência dos
moradores na região.
FONTE: Assessoria
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