A defesa de Kréfia Gonçalves informou que pretende recorrer da decisão.
Para o Ministério Público
de Rondônia (MP-RO), autor do pedido, a nomeação está amparada em uma Lei
Municipal “claramente inconstitucional”. A Justiça de Rondônia concedeu liminar
que determina o afastamento imediato da esposa do Prefeito de Costa Marques (RO),
Kréfia Gonçalves, nomeada para o cargo de Assessora de Gabinete do marido. Para
o Ministério Público de Rondônia (MP-RO), autor do pedido, a nomeação está
amparada em uma Lei Municipal “claramente inconstitucional”.
O decreto que nomeou a esposa do prefeito Vagner Miranda é de agosto de 2022.
Já o cargo que ela exerce foi criado através da Lei Municipal nº 995 de 2022,
mais especificamente no artigo 4º.
Segundo o documento, a função do Assessor de Gabinete para Assuntos
Administrativos inclui “prestar assessoria ao prefeito para o bom desempenho de
suas funções”, “articular as ações administrativas do governo junto às demais
secretarias" e “produzir informações para subsidiar o gestor na busca de
recursos junto às demais esferas governamentais”.
De acordo com o entendimento do MP-RO e da Justiça de Rondônia, o artigo 4º da
lei foi criado com a intenção de “camuflar legalmente” o cargo e “permitir” a
prática de nepotismo.
O MP-RO apontou que o prefeito já havia recebido recomendação para revogar os
artigos inconstitucionais e exonerar a esposa do cargo, mas a recomendação não
foi atendida.
A Justiça de Rondônia suspendeu, em caráter de urgência, os efeitos do
parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal que criou o cargo de Assessor de
Gabinete para Assuntos Administrativos, assim como o decreto que nomeou Kréfia
para a função.
Na ação, além da liminar, o MP-RO pede que a Justiça reconheça a
inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei municipal e condene os réus por
improbidade administrativa que violou os princípios que regem a administração
pública, nos termos da Lei n.º 8.429/92.
Ao g1, a Procuradoria Geral Municipal (PGM) de Costa Marques informou que a
administração municipal entende que Kréfia Gonçalves desempenha um cargo de
livre nomeação do gestor municipal. Disse também que a esposa do prefeito é
servidora de carreira da administração municipal, exercendo o cargo de
Professora Nível Superior.
Ainda de acordo com a PGM, o prefeito do município optou por respeitar a
decisão judicial e exonerou a esposa do cargo de Assessora de Gabinete.
FONTE: G1
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