Em julgamento realizado na terça-feira (9/7), a 1ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, ao dar provimento (acolher) a
recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO), aumentou as penas impostas a
dois dos acusados pelas mortes dos advogados Marcus Aprígio Chaves e Frank
Alessandro Carvalhães de Assis. O crime ocorreu na tarde de 28 de outubro de
2020, no escritório de advocacia das vítimas, no Setor Aeroporto, em Goiânia.
Com a decisão do TJGO, o fazendeiro Nei Castelli,
denunciado como mandante do duplo homicídio, e Cosme Lompa Tavares, apontado
como intermediário da execução, tiveram as penas individuais aumentadas de 21
anos, 10 meses e 15 dias de reclusão para mais de 35 anos, em regime fechado.
Os recursos apresentados pelos réus foram rejeitados pela Câmara Criminal. A
condenação dos dois acusados ocorreu em julgamento pelo Tribunal do Júri de
Goiânia, realizado em 31 de maio de 2023.
No julgamento, fez sustentação oral pelo MPGO o
procurador de Justiça Maurício Gonçalves de Camargos, que defendeu a
necessidade de se aplicar, no caso, o chamado concurso formal impróprio (artigo
70, segunda parte, do Código Penal), que exige que se faça a somatória das
penas impostas aos réus em cada homicídio. Ocorre o concurso formal impróprio
se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação, era da
vontade do autor a prática de todos eles.
Conforme questionado pelo MP no recurso, ao fazer a
dosimetria da pena no júri popular, o juiz que presidiu a sessão entendeu pela
existência de crime continuado e não fez a somatória das penas impostas a cada
uma das mortes, aplicando apenas a majoração (aumento) de 1/6. Contudo, como
sustentou o procurador Maurício Camargos, o crime continuado exige pluralidade
de condutas, o que não ocorreu no duplo homicídio, já que uma única ação
resultou nas duas mortes. “Se num mesmo contexto fático, com uma única ação, os
réus agem com desígnios autônomos, nós temos o concurso formal impróprio, que
enseja a somatória das penas, e não a pena maior acrescida de um certo
percentual”, defendeu o procurador.
O recurso do MP (apelação) foi interposto pelos promotores de Justiça Spiridon Anyfantis e Geibson Cândido Rezende (responsável também pela denúncia). A decisão da Câmara Criminal, ao acolher o recurso do MP e rejeitar o dos réus, seguiu o voto do relator, desembargador Fábio Cristovão de Campos Faria. Proferiu parecer em segundo grau pelo provimento da apelação do MP o procurador de Justiça Abrão Amisy Neto.
Acusado de
executar os crimes recebeu pena de 45 anos de prisão
Além de Nei Castelli e Cosme Lompa, foi condenado
pela morte dos advogados Pedro Henrique Martins, denunciado como executor dos
homicídios. Ele foi levado a julgamento antes dos demais por não ter recorrido
da decisão que o mandou a júri popular. Em sessão do Tribunal do Júri realizada
em maio de 2022, Pedro Henrique recebeu a pena de 45 anos, 6 meses e 10 dias de
reclusão, pelo duplo homicídio e pelo furto de R$ 2 mil do escritório – o
dinheiro foi levado na tentativa de simular um assalto.
Denunciada por participação nos crimes, a namorada
de Pedro Henrique, Hélica Ribeiro Gomes, acabou absolvida pelo júri popular, na
sessão de maio do ano passado.
Mandante não
queria pagar valores devidos aos advogados
Conforme apontado na denúncia oferecida pelo MPGO,
a morte dos advogados foi encomendada por Nei Castelli, em razão de as vítimas
terem alcançado êxito em uma ação de reintegração de posse proposta contra a
família de Castelli, na qual coube a ele pagar aos advogados, a título de
honorários, o valor de R$ 4,6 milhões. Apurou-se que, inconformado com a
condenação e por interesses patrimoniais, Castelli decidiu matar os advogados
como forma de retaliação.
Para tanto, entrou em contato com Cosme Lompa, em
busca de possíveis executores para o delito. Um dos indicados foi Pedro
Henrique Soares, com quem ajustou o modo de execução dos crimes e prestou
auxílio antes e após os assassinatos, transportando os contratados e garantindo
que se hospedassem em Goiânia.
Após a contratação, Hélica Ribeiro Gomes, namorada
de Pedro Henrique, passou a interagir com Cosme Lompa, intermediando o valor da
recompensa a ser paga pela empreitada criminosa. Posteriormente, Pedro Henrique
contratou Jaberson Gomes (já falecido) para lhe auxiliar na execução dos
crimes.
Apurou-se ainda que Nei Castelli prometeu pagar a
Pedro Henrique e a Jaberson Gomes o valor de R$ 100 mil, caso saíssem impunes,
ou R$ 500 mil, caso fossem presos em decorrência da empreitada criminosa. Para
ter acesso às vítimas, Pedro Henrique e Jaberson Gomes agendaram uma reunião
com o advogado Marcus Chaves, utilizando um nome falso.
Ao chegarem ao escritório e tendo sido levados à
sala de reunião, renderam Marcus Chaves que, sob a mira de revólveres, foi
obrigado a chamar Frank Alessandro para o local. Visando despistar a real
motivação dos crimes, Pedro Henrique perguntou onde estava o dinheiro, ocasião
em que Marcus lhe entregou a quantia de R$ 2 mil, na esperança de que fossem
embora. No entanto, Pedro Henrique disparou uma vez contra Frank Alessandro e
três vezes contra Marcus Aprígio Chaves, que morreram no local.
Da Redação
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