A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás divulgou o balanço de deliberações relativo ao primeiro semestre de 2024. Foram mais de mil processos apreciados, entre medidas dos três Poderes, vetos e requerimentos, pelos deputados. Projetos de lei que versam sobre a transformação das Microrregiões de Saneamento Básico em autarquias e sobre o plano de carreira dos docentes da UEG foram amplamente discutidos e acolhidos. Antes de iniciar o recesso, o Plenário ainda autorizou a norma da LDO para o ano que vem.
Em um semestre de grande movimentação, a 20ª Legislatura do Parlamento
goiano teve a votação, entre fevereiro e o início de julho, de 1.473
proposições parlamentares, da Mesa Diretora e dos Poderes Executivo e
Judiciário.
Nesse período, a legislação goiana teve o acréscimo
de 301 leis ordinárias, três leis complementares e quatro novas emendas
constitucionais (ECs). Esses acréscimos resultam tanto das matérias votadas no
primeiro semestre de 2024 quanto em semestres anteriores.
As emendas aprovadas foram as de números 79, 80, 81 e 82, que podem ter a íntegra conhecida nesses
links e serem contrastadas, diretamente, com as disposições anteriores na Constituição Estadual. De autoria de Lineu
Olimpio (MDB), a EC nº 81, por exemplo, estipula um limite de 10% para o
bloqueio de valores pertencentes aos municípios para pagamento de dívidas.
As leis complementares chanceladas foram as de
nº 191, que altera a organização da Defensoria
Pública do Estado de Goiás (CPE-GO); nº 192, instituidora do benefício especial relativo
à previdência de que trata o art. 97, § 16, da Constituição Estadual; e
nº 193, que altera aspectos da lei complementar 192.
Entre as leis ordinárias promulgadas no primeiro
semestre estão, por exemplo, as de:
- nº 22.786/24, da Governadoria, que institui o Plano
Estadual de Cultura de Goiás para o decênio 2024-2033;
- nº 22.677/24, de Talles Barreto (UB), Gugu Nader
(Avante) e Fred Rodrigues (DC), que estabelece sanções administrativas em casos
de invasão de propriedades privadas;
- nº 22.669/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade),
que assegura a realização de rastreamento dos sinais precoces do transtorno do
espectro autista (TEA);
- nº 22.640/24, de Bruno Peixoto (UB), que dispõe
sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão
vegetal;
- nº 22.636/24, de Bia de Lima (PT), que altera a
Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar para fortalecer
a inclusão social e econômica dos agricultores familiares;
- nº 22.610/24, de Wagner Camargo Neto (Solidariedade)
e Virmondes Cruvinel (UB), que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças
esportivas estaduais.
Um dos temas que foram objeto de mais de um projeto
convertido em lei ordinária, neste ano, foi o benefícios aos diabéticos.
Projetos mudam microrregiões de saneamento e criam
plano de carreira da UEG
Os deputados apresentaram 1.790 matérias neste ano.
Uma das proposituras se destacou por ser muito pouco frequente nos legislativos
estaduais: um decreto que a Assembleia Legislativa goiana aprovou para que,
somado ao de pelo menos outras 13 Assembleias estaduais, se torne uma proposta
de emenda à Constituição Federal de 1988. Em determinados tópicos, amplia a autonomia dos Estados em relação à União.
Duas outras matérias de destaque, ambas da
Governadoria, foram validadas em definitivo, nesta semana, a que transforma as Microrregiões de Saneamento Básico em
autarquias intergovernamentais e a que sanciona o plano de carreira e remuneração do
cargo de docente de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás. Também,
ao final dos trabalhos do semestre, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício 2025.
As proposições aprovadas mais recentemente deverão
ser sancionadas e se tornar leis nos próximos dias.
Pouco mais da metade das matérias apresentadas
pelos parlamentares são requerimentos (933). Os projetos de lei ordinária
totalizaram 823 (46%); os projetos de lei complementar (matérias que demandam
maioria absoluta) e os de resolução (que regulam matérias de competência
privativa da Assembleia Legislativa) somaram 13 cada um; e os projetos de
emenda constitucional, reunidos neste link, oito.
As 1.473 votações concluídas no semestre incluem
todos os requerimentos. De resto, 333 (23%) eram matérias parlamentares; 77
(5%), matérias oriundas de outros Poderes, sendo 69 da Governadoria; e 123 (8%)
eram vetos. Completam a lista sete projetos da Mesa Diretora.
Os vetos dados pelo governador às matérias foram
mantidos pelos deputados em quase todos os casos, 117 deles, e rejeitados em
apenas seis.
A Assembleia Legislativa goiana encerrou as sessões
ordinárias da primeira metade deste ano na última quarta-feira, 4.
FONTE: Agência Assembleia de Notícias
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